AREsp 1783862 - DECISAO

AREsp 1783862 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual concluiu pelo recolhimento extemporâneo do preparo recursal, matéria que não pode ser reexaminada por esta Corte sem violar a Súmula nº 7/STJ, de modo que a irresignação revela intuito infringente e tentativa inadequada de reforma do julgado.

Parties
Embargante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Deserção, Preparo Recursal, Revaloração Fática, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Deserção Preparo Recursal Revaloração Fática Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão que conheceu do agravo e aplicou a Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Validade do preparo recursal e sua data de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual concluiu pelo recolhimento extemporâneo do preparo recursal, matéria que não pode ser reexaminada por esta Corte sem violar a Súmula nº 7/STJ, de modo que a irresignação revela intuito infringente e tentativa inadequada de reforma do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.