REsp 1910829 - DECISAO

REsp 1910829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional está sobrestado em razão da repercussão geral no Tema 985/STF, exigindo-se que o Tribunal a quo realize o juízo de conformidade (rejulgamento) antes que a instância ordinária se considere exaurida, o que impede o exame do recurso especial interposto pelo contribuinte no momento.

Parties
Embargante: Max Mohr Filho & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Contribuições Previdenciárias Sobre O 1/3 De Férias
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Contribuições Previdenciárias Sobre O 1/3 De Férias

Case Brief

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Parties

Max Mohr Filho & Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade/rejulgamento pelo Tribunal a quo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 985/STF
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso especial enquanto não exaurida a instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional está sobrestado em razão da repercussão geral no Tema 985/STF, exigindo-se que o Tribunal a quo realize o juízo de conformidade (rejulgamento) antes que a instância ordinária se considere exaurida, o que impede o exame do recurso especial interposto pelo contribuinte no momento.

Court Disposition

rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.