REsp 1920009 - DECISAO

REsp 1920009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e porque o exame dos argumentos exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial e permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MAGNO LOZANO; Embargante: JUAREZ MARTINS BOTTARO; Embargante: JOSEFA MARTINS BOTTARO; Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ BOTTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MAGNO LOZANO

Embargante

JUAREZ MARTINS BOTTARO

Embargante

JOSEFA MARTINS BOTTARO

Embargante

ESPÓLIO DE JOSÉ BOTTARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e porque o exame dos argumentos exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial e permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.