HC 654312 - DECISAO

HC 654312 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por falta de instrumento de procuração do signatário da petição recursal e porque não há vício a ser sanado: o habeas corpus foi considerado manifestamente incabível por visar ato normativo em tese, sem ameaça concreta à liberdade e sem individualização dos pacientes, tornando improcedente a pretensão defendida nos embargos.

Parties
Embargante: RODOLFO MOLLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus Coletivo, Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese, Procuração Para Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Coletivo Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese Procuração Para Recursos

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Parties

RODOLFO MOLLA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de instrumento de procuração para interposição de recursos
  3. 3 cabimento de habeas corpus coletivo e necessidade de individualização

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por falta de instrumento de procuração do signatário da petição recursal e porque não há vício a ser sanado: o habeas corpus foi considerado manifestamente incabível por visar ato normativo em tese, sem ameaça concreta à liberdade e sem individualização dos pacientes, tornando improcedente a pretensão defendida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se e intimem-se