AREsp 1650899 - DECISAO

AREsp 1650899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que os embargos tinham intuito infringente e, por isso, não poderiam ser acolhidos, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Contradição

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Parties

FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento do art. 700 do CPC
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que os embargos tinham intuito infringente e, por isso, não poderiam ser acolhidos, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada.
  • Publique-se.