REsp 1917194 - DECISAO

REsp 1917194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando intuito meramente modificativo. Além disso, a análise de recurso da parte contrária não poderia ser feita no presente grau, pois a matéria foi devolvida ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à repetição em dobro e ao dano moral in re ipsa.

Parties
Embargante: Sebastião José Silveira; Embargado: Portocred S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Repetição Do Indébito, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

Sebastião José Silveira

Embargante

Portocred S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade ou erro material apontados pelo embargante
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à repetição em dobro (art. 42 do CDC) e ao dano moral in re ipsa
  3. 3 Se o recurso da parte contrária poderia ser julgado quando a matéria foi devolvida ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando intuito meramente modificativo. Além disso, a análise de recurso da parte contrária não poderia ser feita no presente grau, pois a matéria foi devolvida ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à repetição em dobro e ao dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.