REsp 1913085 - DECISAO

REsp 1913085 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, aplicou-se o entendimento consolidado na Terceira Turma (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ) e concluiu-se que a fixação era indevida pois o recurso especial foi provido, não estando preenchidos os requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A. V. M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova denominação de A. V. M. Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Intertemporalidade, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Intertemporalidade Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

A. V. M. Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova denominação de A. V. M. Construções e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando o recurso especial é provido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, aplicou-se o entendimento consolidado na Terceira Turma (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ) e concluiu-se que a fixação era indevida pois o recurso especial foi provido, não estando preenchidos os requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.