EmbExeMS 8098 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição na decisão embargada: a UNIÃO impugnou a totalidade dos valores exequendos com fundamento em prescrição e inexigibilidade, de modo que o proveito econômico a servir de base para a condenação sucumbencial é o valor total resultante da liquidação. A única questão acolhida favoravelmente à UNIÃO foi o termo inicial dos juros de mora, que correspondeu a parcela mínima (0,5%) do cálculo, e, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, quando a sucumbência do litigante é em parte mínima o outro responde integralmente pelas despesas e honorários; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: ADEMIR CONCEIÇÃO CARVALHO TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inexigibilidade, Juros De Mora, Liquidação
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prescrição Inexigibilidade Juros De Mora Liquidação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ADEMIR CONCEIÇÃO CARVALHO TEIXEIRA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição na decisão embargada: a UNIÃO impugnou a totalidade dos valores exequendos com fundamento em prescrição e inexigibilidade, de modo que o proveito econômico a servir de base para a condenação sucumbencial é o valor total resultante da liquidação. A única questão acolhida favoravelmente à UNIÃO foi o termo inicial dos juros de mora, que correspondeu a parcela mínima (0,5%) do cálculo, e, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, quando a sucumbência do litigante é em parte mínima o outro responde integralmente pelas despesas e honorários; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Intimem-se.