AREsp 1610203 - DECISAO

AREsp 1610203 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o julgador fundamentou que existem disposições contraditórias na apólice, atraindo a aplicabilidade do art. 47 do CDC e o reconhecimento da cobertura securitária conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 83/STJ); assim, não procede a alegação de omissão quanto ao art. 784 do CC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação de multa por inexistir intuito protelatório ou má-fé.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação Do CDC, Súmulas 5 E 83/stj, Responsabilidade Securitária Por Vícios Construtivos, Art. 784 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 784 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à apólice de seguro habitacional por disposições contratuais contraditórias
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o julgador fundamentou que existem disposições contraditórias na apólice, atraindo a aplicabilidade do art. 47 do CDC e o reconhecimento da cobertura securitária conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 83/STJ); assim, não procede a alegação de omissão quanto ao art. 784 do CC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação de multa por inexistir intuito protelatório ou má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do novo CPC.