REsp 1899324 - DECISAO

REsp 1899324 - DECISAO

Por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por caráter exclusivamente infringente dos embargos, conheceu-se dos embargos como agravo interno e concedeu-se aos embargantes prazo de 5 dias úteis para complementar as razões recursais, com posterior vista ao embargado por 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.023, §3º, e 1.021, §§1º e 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Concedido Prazo Para Complementar Razões Recursais E Vista Ao Embargado
Outcome
Conheço dos embargos como agravo interno; concedo prazo para complementação das razões recursais; após, dê-se vista ao embargado para manifestação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §§1º E 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023, §3º, Do CPC Art. 1.021, §§1º E 2º

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Parties

IVALDO CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno; Concedido Prazo Para Complementar Razões Recursais E Vista Ao Embargado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos
  2. 2 caráter exclusivamente infringente dos embargos
  3. 3 conversão dos embargos em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por caráter exclusivamente infringente dos embargos, conheceu-se dos embargos como agravo interno e concedeu-se aos embargantes prazo de 5 dias úteis para complementar as razões recursais, com posterior vista ao embargado por 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.023, §3º, e 1.021, §§1º e 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos como agravo interno; concedo prazo para complementação das razões recursais; após, dê-se vista ao embargado para manifestação.

Orders

  • Conhecer dos embargos como agravo interno.
  • Conceder aos embargantes o prazo de 05 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC.