AREsp 987227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão recorrida também foi considerada clara ao reconhecer a inviabilidade, na via do recurso especial, de infirmar a conclusão originária sobre a presença de indícios de ato de improbidade administrativa.

Parties
Embargante: ANITA VALÉRIO BATILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANITA VALÉRIO BATILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; a decisão recorrida também foi considerada clara ao reconhecer a inviabilidade, na via do recurso especial, de infirmar a conclusão originária sobre a presença de indícios de ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.