AREsp 1290956 - DECISAO

AREsp 1290956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão de origem abordou as questões suscitadas (enquadramento, interstício de três anos e ônus da prova), declarou improcedente a incorporação dos adicionais em razão da revogação de normas estaduais aplicáveis e consignou a impossibilidade de reexame da matéria pelo STJ diante das Súmulas 7 e 280, além da preclusão decorrente da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126), não se justificando a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: ADALBERTO JORGE FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Direito Adquirido, Enquadramento Funcional, Incorporação De Adicionais, LINDB Art.6º
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 126 Do STJ +4 more

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Parties

ADALBERTO JORGE FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 pedido de perdas remuneratórias por atraso de 10 anos na efetivação de vantagens da Lei 7.554/2001
  3. 3 questão sobre enquadramento e promoção vertical (interstício de 3 anos e avaliação de desempenho)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão de origem abordou as questões suscitadas (enquadramento, interstício de três anos e ônus da prova), declarou improcedente a incorporação dos adicionais em razão da revogação de normas estaduais aplicáveis e consignou a impossibilidade de reexame da matéria pelo STJ diante das Súmulas 7 e 280, além da preclusão decorrente da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126), não se justificando a acolhida dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.