REsp 1909019 - DECISAO

REsp 1909019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática, e porque a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC não é cabível quando o recurso especial se dirige contra acórdão de agravo de instrumento que não encerra a demanda nem fixa sucumbência.

Parties
Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais contra acórdão de agravo de instrumento que não encerra o processo nem fixa sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática, e porque a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC não é cabível quando o recurso especial se dirige contra acórdão de agravo de instrumento que não encerra a demanda nem fixa sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.