AREsp 1773628 - DECISAO

AREsp 1773628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de juntada de documentos novos no recurso especial é incabível; além disso, a desconstituição da conclusão sobre os requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem reconheceu posse mansa e pacífica mas não o animus domini em razão do conhecimento da penhora e dos documentos nos autos, não se preenchendo, portanto, os requisitos para usucapião.

Parties
Embargante: Ivanor Gomes Mesquita e outra; Apelado: Eberson; Exequente: Banco do Brasil; Executada: Mercantil Cereais Bandeirante LTDA; Parte: Breno Dias de Azevedo; Parte: Maria Marlene Barbosa Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Juntada De Documentos Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivanor Gomes Mesquita e outra

Embargante

Eberson

Apelado

Banco do Brasil

Exequente

Mercantil Cereais Bandeirante LTDA

Executada

Breno Dias de Azevedo

Parte

Maria Marlene Barbosa Azevedo

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juntada de documentos novos no recurso especial
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da posse mansa, pacífica e com animus domini para usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não padece das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de juntada de documentos novos no recurso especial é incabível; além disso, a desconstituição da conclusão sobre os requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem reconheceu posse mansa e pacífica mas não o animus domini em razão do conhecimento da penhora e dos documentos nos autos, não se preenchendo, portanto, os requisitos para usucapião.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos para juntada de novos documentos
  • Rejeito os embargos de declaração