AREsp 1345127 - DECISAO

AREsp 1345127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, já que a decisão embargada explicitou os fundamentos da inadmissão do agravo e o embargante não impugnou de forma específica alguns desses fundamentos, sendo inadmissível usar aclaratórios para rediscutir o mérito ou para suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa à norma de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, já que a decisão embargada explicitou os fundamentos da inadmissão do agravo e o embargante não impugnou de forma específica alguns desses fundamentos, sendo inadmissível usar aclaratórios para rediscutir o mérito ou para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.