REsp 1895241 - DECISAO

REsp 1895241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à ausência de previsão da dobra acionária no título executivo exigia prequestionamento e, não tendo sido sanjada por embargos declaratórios anteriores, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo a reforma do julgado por recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da inclusão da dobra acionária na condenação
  2. 2 inexistência de condenação relativa à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à ausência de previsão da dobra acionária no título executivo exigia prequestionamento e, não tendo sido sanjada por embargos declaratórios anteriores, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo a reforma do julgado por recurso especial, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se