REsp 1712477 - DECISAO

REsp 1712477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser adequada a determinação de sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação, em observância à tese fixada pelo Plenário do STF em repercussão geral, aplicável independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Embargantes: VANDA ARAGON FARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral

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Parties

VANDA ARAGON FARES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de tese fixada em repercussão geral independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por ser adequada a determinação de sobrestamento/retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação, em observância à tese fixada pelo Plenário do STF em repercussão geral, aplicável independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.