AREsp 1365604 - DECISAO

AREsp 1365604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a falta de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: NAZARETH DE BIASI CABRAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Artigo 887 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Artigo 887 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAZARETH DE BIASI CABRAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 887 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a falta de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.