AREsp 1269004 - DECISAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo sido este publicado em 27/7/2016 já na vigência do CPC/2015, verifica-se que os embargos têm intuito infringente inadequado, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NILZO ANTONIO RODA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios justificadores dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de impugnar majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e tendo sido este publicado em 27/7/2016 já na vigência do CPC/2015, verifica-se que os embargos têm intuito infringente inadequado, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.