AREsp 1805195 - DECISAO

AREsp 1805195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência desta Corte exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 para a interposição de qualquer recurso; a ausência de comprovação do prévio pagamento impede o conhecimento do recurso especial, tornando os embargos intento infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA VANTROBALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Recolhimento Prévio, Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Recursal Recolhimento Prévio Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA VANTROBALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de recurso
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de prévio pagamento da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a jurisprudência desta Corte exige o recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 para a interposição de qualquer recurso; a ausência de comprovação do prévio pagamento impede o conhecimento do recurso especial, tornando os embargos intento infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.