AREsp 1689280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão impugnado e por se constatar que o que se busca é a rediscussão da decisão relativa à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 13/STJ), hipótese em que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: GIOVANI VASSOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil/2015, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil/2015 Súmula 13/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

GIOVANI VASSOPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recursos diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Presença ou não de contradição interna no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão impugnado e por se constatar que o que se busca é a rediscussão da decisão relativa à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 13/STJ), hipótese em que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.