AREsp 1764308 - DECISAO

AREsp 1764308 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83; a tentativa de desconstituir premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7; e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi considerada incabível, pois a interposição do recurso não demonstrou, por si só, intuito manifesto protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Citação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Citação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da teoria da aparência pelo Tribunal recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83; a tentativa de desconstituir premissas fático-probatórias exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7; e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi considerada incabível, pois a interposição do recurso não demonstrou, por si só, intuito manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.