AREsp 1685452 - ACORDAO

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Encontrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal a quo profira novo julgamento para sanar os vícios; não tendo a agravante demonstrado fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os efeitos da anulação e a determinação de retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Liquidação De Sentença Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Encontrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal a quo profira novo julgamento para sanar os vícios; não tendo a agravante demonstrado fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os efeitos da anulação e a determinação de retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.