AREsp 1791420 - DECISAO

AREsp 1791420 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 CPC/2015; não houve julgamento ultra petita, e a modificação que a embargante pleiteia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos indicados da Lei 5.764/1971, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não emitiu juízo de valor e a embargante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Lei N.º 5.764/1971
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ultra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pela sentença e acórdão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei n.º 5.764/1971

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 CPC/2015; não houve julgamento ultra petita, e a modificação que a embargante pleiteia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos indicados da Lei 5.764/1971, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não emitiu juízo de valor e a embargante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.