EREsp 1848398 - DECISAO

EREsp 1848398 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; sanou-se a omissão reconhecendo-se cabível a majoração dos honorários em razão de que a interposição de recurso uniformizador inaugura novo grau recursal, devendo os honorários ser majorados em 5% sobre o valor da causa dos embargos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: ADIVAL ROSSATO; Embargante: ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS; Embargante: MARIA HELENA TEICHMANN; Embargado: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Omissão No Julgado, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Omissão No Julgado Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ADIVAL ROSSATO

Embargante

ALEXANDRA FANTINEL DE MATOS

Embargante

MARIA HELENA TEICHMANN

Embargante

Vice-Presidência

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 cabimento da majoração dos honorários recursais independentemente do não conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC e observância dos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; sanou-se a omissão reconhecendo-se cabível a majoração dos honorários em razão de que a interposição de recurso uniformizador inaugura novo grau recursal, devendo os honorários ser majorados em 5% sobre o valor da causa dos embargos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa dos embargos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa dos embargos (e-STJ fls. 956-957), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º