AREsp 1781402 - DECISAO

AREsp 1781402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivos federais de forma suficiente; determinados dispositivos (CPC arts. 493, 938 §3º e CPP art. 40) não foram apreciados pelo tribunal de origem, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; e a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa e de complementação do laudo pericial exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem destinar-se ao rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme CPC e Regimento Interno do STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição na decisão embargada: o tribunal de origem não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivos federais de forma suficiente; determinados dispositivos (CPC arts. 493, 938 §3º e CPP art. 40) não foram apreciados pelo tribunal de origem, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; e a pretensão de reconhecimento de cerceamento de defesa e de complementação do laudo pericial exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem destinar-se ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.