AREsp 1588736 - DECISAO

AREsp 1588736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, as premissas não são inconciliáveis e a insurgência do estado configurou mera divergência interpretativa acerca da legislação tributária e não vício de integração. Além disso, o precedente indicado (RE n. 91.848) foi considerado não pertinente à controvérsia analisada.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Apelada: empresa-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Diferimento Tributário, ICMS, Preceitos Estaduais (lei 1.810/97, Decreto 9.895/2000)
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Diferimento Tributário ICMS Preceitos Estaduais (lei 1.810/97, Decreto 9.895/2000)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

empresa-apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da alíquota de ICMS em operações interestaduais com diferimento
  3. 3 Pertinência de precedente (RE n. 91.848) para demonstrar contradição no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, as premissas não são inconciliáveis e a insurgência do estado configurou mera divergência interpretativa acerca da legislação tributária e não vício de integração. Além disso, o precedente indicado (RE n. 91.848) foi considerado não pertinente à controvérsia analisada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.