AREsp 1679150 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; faltou prequestionamento da matéria federal relativa ao art. 371 do CPC, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se admite o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno; a interposição do agravo interno não se mostrou, por si só, protelatória, de modo que não se aplica, por ora, a multa reclamada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 371 Do CPC (valoração Da Prova)
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 371 do CPC (necessidade de o julgador considerar apenas prova dos autos)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; faltou prequestionamento da matéria federal relativa ao art. 371 do CPC, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se admite o recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno; a interposição do agravo interno não se mostrou, por si só, protelatória, de modo que não se aplica, por ora, a multa reclamada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.