AREsp 1759962 - DECISAO

AREsp 1759962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não tendo ocorrido na hipótese os requisitos para sua imposição, razão pela qual manteve-se o julgado que afastou a multa.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; manteve-se o entendimento de que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não tendo ocorrido na hipótese os requisitos para sua imposição, razão pela qual manteve-se o julgado que afastou a multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Mantém-se o julgado embargado tal como posto
  • Intimem-se.