AREsp 1759962 - DECISAO

AREsp 1759962 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015, pois a embargante não demonstrou a omissão alegada; manter o julgado recorrido, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Custas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Custas Súmula 7/stj Recurso Especial Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CARLA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do prazo para recolhimento das custas após o trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015, pois a embargante não demonstrou a omissão alegada; manter o julgado recorrido, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o julgado embargado tal como posto.