AREsp 1809966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do marco temporal da intimação), o embargante não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ nas circunstâncias do caso, e os documentos trazidos somente em sede de aclaratórios encontram-se preclusos, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de substabelecimento sem juntada da procuração originária
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1017, § 5º do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do marco temporal da intimação), o embargante não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária; a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não se estende ao STJ nas circunstâncias do caso, e os documentos trazidos somente em sede de aclaratórios encontram-se preclusos, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.