AREsp 1378470 - DECISAO

AREsp 1378470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de integração: a suposta divergência aponta para contradição externa com precedentes do STF, e embargos de declaração não são instrumento adequado para corrigir contradição externa ou eventual erro in judicando; por isso manteve-se a decisão anterior de não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Imunidade Recíproca, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Contradição Imunidade Recíproca Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição com jurisprudência do STF sobre imunidade recíproca
  2. 2 caracterização de contradição interna vs externa e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de integração: a suposta divergência aponta para contradição externa com precedentes do STF, e embargos de declaração não são instrumento adequado para corrigir contradição externa ou eventual erro in judicando; por isso manteve-se a decisão anterior de não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se