REsp 1903896 - DECISAO

REsp 1903896 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no dispositivo, determinando-se o parcial provimento do recurso especial para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e para fixar o percentual de retenção em 25%, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.; Impugnante: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e que o percentual de retenção seja de 25%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma De Acórdão, Juros De Mora, Retenção De Percentual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reforma De Acórdão Juros De Mora Retenção De Percentual

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA.

Embargante

CARLOS CHAGAS DOS SANTOS E OUTRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na parte dispositiva da decisão
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 25%

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no dispositivo, determinando-se o parcial provimento do recurso especial para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e para fixar o percentual de retenção em 25%, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado e que o percentual de retenção seja de 25%.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.
  • Fixar o percentual de retenção em 25%.