AREsp 1754600 - DECISAO

AREsp 1754600 - DECISAO

Verificou-se erro material na redação do acórdão quanto à forma de fixação da verba honorária; acolheram-se os embargos de declaração apenas para correção textual do erro, substituindo a referência a valor fixo por referência aos percentuais sobre o valor atualizado da causa (10% e 12% conforme o acórdão), sem efeitos infringentes, e advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: NOVA QUALITY VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Percentual Sobre O Valor Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Percentual Sobre O Valor Da Causa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOVA QUALITY VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na redação do acórdão quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de correção do acórdão por meio de embargos de declaração sem efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 e do art. 1.026, §2.º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na redação do acórdão quanto à forma de fixação da verba honorária; acolheram-se os embargos de declaração apenas para correção textual do erro, substituindo a referência a valor fixo por referência aos percentuais sobre o valor atualizado da causa (10% e 12% conforme o acórdão), sem efeitos infringentes, e advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Leia-se a correção indicada no acórdão substituindo referência a R$10.000,00 por 10% sobre o valor atualizado da causa e a majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, rateado entre os patronos
  • Publique-se.