AREsp 1822859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preenchimento dos pressupostos recursais), impedindo o exame de mérito, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Parties: Embargante: ANA MARIA RODRIGUES KUSSUMATO; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1010)

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Repercussão Geral (tema 1010)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ANA MARIA RODRIGUES KUSSUMATO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa