AREsp 1794365 - DECISAO

AREsp 1794365 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015); a alegação de julgamento ultra petita não se sustenta e, se exigisse modificação, tal providência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento apto quanto aos dispositivos da Lei 5.764/1971 no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e a embargante tampouco apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Ultra Petita +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão e aplicação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente (não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015); a alegação de julgamento ultra petita não se sustenta e, se exigisse modificação, tal providência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento apto quanto aos dispositivos da Lei 5.764/1971 no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e a embargante tampouco apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.