AREsp 1812783 - DECISAO

AREsp 1812783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal, segundo as regras do CPC/2015 e considerando a suspensão decretada pelo CNJ no período indicado, encerrou-se em 21/5/2020, tendo o recurso sido interposto em 22/5/2020; ademais, a ausência da comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense impede acolhimento posterior e torna o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada
  2. 2 se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente diante da suspensão dos prazos determinada por resoluções do CNJ/STJ/STF
  3. 3 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense poderia ser juntada posteriormente ou deveria ter sido demonstrada ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal, segundo as regras do CPC/2015 e considerando a suspensão decretada pelo CNJ no período indicado, encerrou-se em 21/5/2020, tendo o recurso sido interposto em 22/5/2020; ademais, a ausência da comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense impede acolhimento posterior e torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC