REsp 1912867 - DECISAO

REsp 1912867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 sob o enfoque pretendido, de modo que não há prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 na origem; por fim, os embargos buscavam reformar o julgado, o que é inadequado.

Parties
Embargante: ARIADNE CITRO; Embargante: PEDRO IVO CITRO NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cédula De Crédito Bancário, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Cédula De Crédito Bancário Omissão +2 more

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Parties

ARIADNE CITRO

Embargante

PEDRO IVO CITRO NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento do art. 44 da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 sob o enfoque pretendido, de modo que não há prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 na origem; por fim, os embargos buscavam reformar o julgado, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.