AREsp 1563727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: ESTEVÃO MACHADO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTEVÃO MACHADO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigibilidade e exatidão do título executivo nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.