REsp 1616359 - ACORDAO

REsp 1616359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os pontos apontados pelos embargantes foram expressamente abordados e a alegação de erro de julgamento configura mera dissensão, não sendo cabível em embargos de declaração. Ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA E OUTROS; Embargado: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Caracterização De Grupo Restrito De Ajuda Mútua Vs Sociedade Seguradora
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Caracterização De Grupo Restrito De Ajuda Mútua Vs Sociedade Seguradora

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA E OUTROS

Embargante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegação de erro de julgamento
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os pontos apontados pelos embargantes foram expressamente abordados e a alegação de erro de julgamento configura mera dissensão, não sendo cabível em embargos de declaração. Ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA E OUTROS
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser paga à parte embargada