AREsp 1399615 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração a ser sanado; a decisão monocrática corretamente impediu o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e o tema apontado carece de prequestionamento no acórdão de origem nos termos da Súmula 282 do STF, além de os embargos opostos na origem não terem buscado sanar o alegado vício de integração.

Parties
Embargante: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Confissão De Crédito, Parcelamento, Inidoneidade De Notas Fiscais, Efeitos Da Publicação De Ato Declaratório
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Confissão De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à não apreciação da alegação de que o ato declaratório de inidoneidade de notas fiscais somente produz efeitos a partir da sua publicação
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento atraindo o óbice da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração a ser sanado; a decisão monocrática corretamente impediu o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e o tema apontado carece de prequestionamento no acórdão de origem nos termos da Súmula 282 do STF, além de os embargos opostos na origem não terem buscado sanar o alegado vício de integração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.