AREsp 1821756 - DECISAO

AREsp 1821756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que o mérito não poderia ser apreciado.

Parties
Embargante: LARA MARIA DUARTE KOPELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LARA MARIA DUARTE KOPELMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial sem exaurimento de instância
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que o mérito não poderia ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)