AREsp 1786983 - DECISAO

AREsp 1786983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar a contradição apontada quanto à ausência de prequestionamento, não havendo acolhimento com efeitos modificativos, pois o Tribunal estadual justificou a não conexão das demandas por ausência de identidade de partes e de fundamentos e afirmou que eventual reconhecimento de conexão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem conferir-lhes efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Art. 55 Do Cpc/2015, Art. 919, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conexão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Embargos À Execução Título Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto ao prequestionamento do art. 55, §3º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar a contradição apontada quanto à ausência de prequestionamento, não havendo acolhimento com efeitos modificativos, pois o Tribunal estadual justificou a não conexão das demandas por ausência de identidade de partes e de fundamentos e afirmou que eventual reconhecimento de conexão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem conferir-lhes efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem conferir efeitos modificativos à decisão embargada.
  • Publique-se.