AREsp 1828998 - DECISAO

AREsp 1828998 - DECISAO

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 268), prevalece a data desta publicação sobre eventual intimação eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução CNJ n. 234/2016; assim, não se verifica o erro material alegado nem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, razão por que os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, a rediscussão do mérito evidencia mera insatisfação, não sendo caso para aclaratórios, sendo advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: GILMAR ESTEFE PINTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Intimação Eletrônica, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Intimação Eletrônica Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

GILMAR ESTEFE PINTO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à data de publicação/intimação e termo inicial do prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 268), prevalece a data desta publicação sobre eventual intimação eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução CNJ n. 234/2016; assim, não se verifica o erro material alegado nem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, razão por que os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, a rediscussão do mérito evidencia mera insatisfação, não sendo caso para aclaratórios, sendo advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.