AREsp 1669708 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais e apontada fundamentada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; não se configurou deserção em razão da concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A; Recorrido: ARI FRANCISCO FIADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Deserção, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Sucumbência Deserção Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A

Agravante

ARI FRANCISCO FIADI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade no acórdão e alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e prequestionamento nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de deserção do recurso especial e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais e apontada fundamentada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; não se configurou deserção em razão da concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.