AREsp 1827156 - DECISAO

AREsp 1827156 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a alegada suspensão de prazos em razão de feriados/atos administrativos locais; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida. Adverte-se acerca da aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Prova Documental Omissão +3 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da alegada suspensão de prazos por feriados locais sem comprovação documental
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a alegada suspensão de prazos em razão de feriados/atos administrativos locais; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida. Adverte-se acerca da aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)