RMS 65256 - DECISAO

RMS 65256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A relatoria tomou decisão monocrática, que independe de pauta, de modo que não houve cerceamento de defesa por ausência de publicação de pauta; ademais, a decisão fundamentou a independência das esferas penal, civil e administrativa e registrou entendimento dominante sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, razão pela qual não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação na Imprensa Oficial
  3. 3 independência das esferas penal, civil e administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A relatoria tomou decisão monocrática, que independe de pauta, de modo que não houve cerceamento de defesa por ausência de publicação de pauta; ademais, a decisão fundamentou a independência das esferas penal, civil e administrativa e registrou entendimento dominante sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, razão pela qual não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.