AREsp 1805023 - DECISAO

AREsp 1805023 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 211/STJ e à tese relativa ao art. 927, inciso III, do CPC (validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 211/STJ e à tese relativa ao art. 927, inciso III, do CPC (validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.