AREsp 1464154 - DECISAO

AREsp 1464154 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: FABIO ALIANO DE PAULA; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO ALIANO DE PAULA

Embargante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 não configuração de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificarem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.