EAREsp 1582208 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (art.1.043, §4º, CPC/2015 e art.266, §4º, RI/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Habeas Corpus, Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é cabível oposição de embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se a alegada incompatibilidade entre Súmula 315/STJ e art. 1.043, II, in fine, do CPC/15 autoriza o prosseguimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (art.1.043, §4º, CPC/2015 e art.266, §4º, RI/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).